HC 1056338 - DECISAO

HC 1056338 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão na instância de origem que indeferiu a progressão de regime em razão da vigência de prisão preventiva por outro processo, de modo que os fundamentos trazidos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, juiz natural da causa, antes de análise desta Corte, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIO GENTIL SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Prisão Preventiva, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

VINICIO GENTIL SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum em face da proteção contra norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Preclusão por supressão de instância diante de superveniência de decisão na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão na instância de origem que indeferiu a progressão de regime em razão da vigência de prisão preventiva por outro processo, de modo que os fundamentos trazidos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, juiz natural da causa, antes de análise desta Corte, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.