HC 1073052 - DECISAO

HC 1073052 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de Habeas Corpus de ofício, pois o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando há determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame criminológico favorável, e a data-base para progressão é a data em que ambos os requisitos estão implementados; portanto, a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WELISSON AVELINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Marco Inicial, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Marco Inicial Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELISSON AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando foi determinada a realização de exame criminológico?
  2. 2 Se o exame criminológico, quando determinado, constitui o momento de preenchimento do requisito subjetivo (implantação do último requisito)
  3. 3 Se a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de Habeas Corpus de ofício, pois o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando há determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame criminológico favorável, e a data-base para progressão é a data em que ambos os requisitos estão implementados; portanto, a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.