HC 1075580 - DECISAO

HC 1075580 - DECISAO

Parties
Paciente: DOUGLAS ANDERSON DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Penal Mais Gravosa, Retroatividade, Individualização Da Pena, Devido Processo Legal, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Penal Mais Gravosa Retroatividade Individualização Da Pena +2 more

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Parties

DOUGLAS ANDERSON DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico