HC 1075255 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e, à luz da jurisprudência consolidada, não se admite essa substituição sem a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu diante dos andamentos supervenientes e da falta disciplinar recentemente registrada e reabilitada.
- Parties
- Paciente: CICERO DA SILVA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Falta Disciplinar, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
CICERO DA SILVA MORAIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 2 exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e, à luz da jurisprudência consolidada, não se admite essa substituição sem a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu diante dos andamentos supervenientes e da falta disciplinar recentemente registrada e reabilitada.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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