HC 1074949 - DECISAO

HC 1074949 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou o indeferimento pela ausência do exame criminológico exigido pela nova redação do art.112, §1º da LEP e pelo histórico de falta disciplinar grave (fuga prolongada), sendo necessária a análise do mérito subjetivo considerando todo o período de execução; além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório, incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: ROENEUS CAVALHEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Bis in Idem, Súmula Vinculante, Habeas Corpus, Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Bis in Idem Súmula Vinculante +2 more

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Parties

ROENEUS CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 exigência e retroatividade do exame criminológico (Lei 14.843/2024, art.112, §1º da LEP)
  3. 3 uso de falta disciplinar anterior (fuga) como óbice à progressão e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou o indeferimento pela ausência do exame criminológico exigido pela nova redação do art.112, §1º da LEP e pelo histórico de falta disciplinar grave (fuga prolongada), sendo necessária a análise do mérito subjetivo considerando todo o período de execução; além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório, incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.