HC 1063503 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade nem abuso de poder; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico com elementos do período de execução (reincidência, faltas disciplinares graves, pena remanescente), razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para reformar tal decisão e não se conhece do pedido.
- Parties
- Paciente: KELVIN PAULINO LOURENCO; Oponente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Faltas Disciplinares, Reincidência
Case Brief
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Parties
KELVIN PAULINO LOURENCO
Paciente
Ministério Público
Oponente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
- 3 Adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade nem abuso de poder; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico com elementos do período de execução (reincidência, faltas disciplinares graves, pena remanescente), razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para reformar tal decisão e não se conhece do pedido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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