HC 1062988 - DECISAO

HC 1062988 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, pois a condenação por associação para o tráfico de drogas configura integração em organização criminosa nos termos do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, impedindo a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o tribunal estadual não se manifestou, de modo que o STJ está impedido de apreciar a matéria por supressão de instância.

Parties
Paciente: KAROLINE DE CÁSSIA OLIVEIRA; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Art. 112, § 3º, V, Da Lei De Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Art. 112, § 3º, V, Da Lei De Execução Penal Supressão De Instância

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Parties

KAROLINE DE CÁSSIA OLIVEIRA

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial a mulher mãe de menores condenada por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, pois a condenação por associação para o tráfico de drogas configura integração em organização criminosa nos termos do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, impedindo a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o tribunal estadual não se manifestou, de modo que o STJ está impedido de apreciar a matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.