HC 1079751 - DECISAO

HC 1079751 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, nos termos aplicáveis do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Saída Temporária Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

LUCAS JESUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido por relator no Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e concessão de saídas temporárias
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, nos termos aplicáveis do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.