HC 1079014 - DECISAO

HC 1079014 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a negativa de progressão foi fundamentada em elementos concretos da execução (falta grave homologada e falta grave pendente de análise em PAD), circunstâncias que justificam a conclusão de ausência do requisito subjetivo; além disso, o reexame de fatos e provas das instâncias ordinárias é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVALDO LUIZ PADILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Reexame De Matéria Fático Probatória, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Reexame De Matéria Fático Probatória Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVALDO LUIZ PADILHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cassação de progressão de regime pelo Tribunal de origem
  2. 2 valoração de falta grave homologada e falta grave pendente (PAD) como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 eficácia de absolvição em PAD para efeitos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a negativa de progressão foi fundamentada em elementos concretos da execução (falta grave homologada e falta grave pendente de análise em PAD), circunstâncias que justificam a conclusão de ausência do requisito subjetivo; além disso, o reexame de fatos e provas das instâncias ordinárias é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.