HC 1079121 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime mediante decisão fundamentada
2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
3. 3 necessidade de elementos concretos da execução para indeferir progressão e para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Constatada a flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual — que exigiu exame criminológico com base em argumentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência —, e diante do entendimento consolidado de que a exigência de exame criminológico depende de decisão motivada e de elementos concretos da execução, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução penal que deferiu a progressão de regime, salvo ocorrência de fato desabonador superveniente.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

• Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
• Restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente, se não houver fato desabonador superveniente.