HC 1079762 - DECISAO

HC 1079762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; não se identifica ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão, a qual se apoiou em elementos concretos da execução (exame criminológico inconclusivo quanto à absorção da terapêutica penal, ausência de assunção da prática delitiva, gravidade do crime, possibilidade de contato com a vítima e tempo de pena a cumprir), e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: GESNER APARECIDO GODOY NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Via Inadequada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Objetivo Requisito Subjetivo Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GESNER APARECIDO GODOY NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime prisional
  3. 3 Valoração do exame criminológico e elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; não se identifica ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão, a qual se apoiou em elementos concretos da execução (exame criminológico inconclusivo quanto à absorção da terapêutica penal, ausência de assunção da prática delitiva, gravidade do crime, possibilidade de contato com a vítima e tempo de pena a cumprir), e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.