HC 1055610 - DECISAO

HC 1055610 - DECISAO

Verificado que o Juízo da Vara de Execução Penal determinou a realização de exame criminológico em 1/12/2025, alterando o cenário fático-processual e possibilitando exame criterioso dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional pelo juízo competente, declarou-se que o habeas corpus ficou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MARCOS MARANHAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Mora Na Decisão, Exame Criminológico, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Prazo Mora Na Decisão Exame Criminológico +1 more

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Parties

RODRIGO MARCOS MARANHAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 competência do Juízo da Execução para exame apurado de provas
  3. 3 prejudicialidade por alteração do cenário fático-processual

Ratio Decidendi

Verificado que o Juízo da Vara de Execução Penal determinou a realização de exame criminológico em 1/12/2025, alterando o cenário fático-processual e possibilitando exame criterioso dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional pelo juízo competente, declarou-se que o habeas corpus ficou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.