HC 1069227 - DECISAO

HC 1069227 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal na determinação de realização de exame criminológico, porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exigência nas peculiaridades do caso concreto e na necessidade de verificação do requisito subjetivo, em consonância com a Súmula 439/STJ, de modo que não cabe intervenção do STJ para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

ANDRE ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea conforme Súmula 439/STJ
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal na determinação de realização de exame criminológico, porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exigência nas peculiaridades do caso concreto e na necessidade de verificação do requisito subjetivo, em consonância com a Súmula 439/STJ, de modo que não cabe intervenção do STJ para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus