HC 1067164 - DECISAO

HC 1067164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao indeferir a progressão de regime com base no exame criminológico que concluiu pela inaptidão subjetiva do apenado, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUARES WAGNER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JUARES WAGNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do indeferimento de progressão de regime no exame criminológico
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta versus laudo psicológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao indeferir a progressão de regime com base no exame criminológico que concluiu pela inaptidão subjetiva do apenado, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 40-41)
  • Não conhecer do habeas corpus