HC 1062143 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma integral e específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, exigindo reexame de matéria fático-probatória; conforme a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte, a ausência de impugnação pormenorizada impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: RENATO MARQUES MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
RENATO MARQUES MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 indefirimento liminar da petição inicial
- 2 reexame de fatos e provas
- 3 compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma integral e específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, exigindo reexame de matéria fático-probatória; conforme a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte, a ausência de impugnação pormenorizada impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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