HC 1054925 - ACORDAO

HC 1054925 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque, no mérito, as instâncias ordinárias devidamente concluiram pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime diante do histórico de faltas graves e da reabilitação projetada até 22/12/2026, sendo válida e aplicável a Resolução SAP n. 144/2010 para a contagem dos prazos de reabilitação.

Parties
Agravante: FABIAN LOCOCO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (boa Conduta Carcerária), Faltas Disciplinares, Reabilitação, Validade De Norma Administrativa Estadual, Competência Legislativa Concorrente
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo (boa Conduta Carcerária) Faltas Disciplinares Reabilitação +2 more

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Parties

FABIAN LOCOCO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 112, §7º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade da Resolução SAP n. 144/2010 com a LEP e com o art. 24, I, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque, no mérito, as instâncias ordinárias devidamente concluiram pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime diante do histórico de faltas graves e da reabilitação projetada até 22/12/2026, sendo válida e aplicável a Resolução SAP n. 144/2010 para a contagem dos prazos de reabilitação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o indeferimento da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo.