HC 1079631 - DECISAO

HC 1079631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada do Tribunal a quo; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Competência, Saída Temporária, Regime Prisional, Cumprimento De Carta Precatória
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Parties

RAFAEL FELIPE SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 manutenção em regime mais gravoso após concessão de progressão de regime por entraves administrativos
  3. 3 possibilidade de inclusão em saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada do Tribunal a quo; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal