HC 1080142 - DECISAO

HC 1080142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância por meio do recurso próprio; por essa razão, indefere-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento conforme art. 105, II, a da CF.

Parties
Paciente: FRANCISCA FERNANDA DE SOUSA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não conhecida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Excesso De Prazo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA FERNANDA DE SOUSA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exigência de exame criminológico para aferir requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 alegação de novatio legis in pejus pela aplicação do art.112, §1º da LEP com redação da Lei n.14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância por meio do recurso próprio; por essa razão, indefere-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento conforme art. 105, II, a da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não conhecida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.