HC 1079375 - DECISAO

HC 1079375 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, constatou-se negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não analisou a questão central sobre a possibilidade de progressão de regime sem prévio exame criminológico; em face dessa omissão e sem proceder à supressão de instância, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias, ressalvando-se que o STJ não apreciou a inconstitucionalidade da norma na via eleita.

Parties
Paciente: EDUARDO SERGIO DE MEDEIROS; Órgão Julgador/resistente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO SERGIO DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de progressão de regime independentemente de exame criminológico
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, constatou-se negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não analisou a questão central sobre a possibilidade de progressão de regime sem prévio exame criminológico; em face dessa omissão e sem proceder à supressão de instância, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias, ressalvando-se que o STJ não apreciou a inconstitucionalidade da norma na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 3000222-09.2026.8.26.0000