HC 1079519 - DECISAO

HC 1079519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada em elementos concretos da execução (progressão recente ao semiaberto, histórico de faltas e prática de novo crime durante benefício), o que afasta a configuração de constrangimento ilegal e autoriza a manutenção do indeferimento e a exigência do exame criminológico quando pertinente.

Parties
Paciente: ILSON FERREIRA DO PRADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares

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Parties

ILSON FERREIRA DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de exigência de exame criminológico em razão de novos crimes durante a execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada em elementos concretos da execução (progressão recente ao semiaberto, histórico de faltas e prática de novo crime durante benefício), o que afasta a configuração de constrangimento ilegal e autoriza a manutenção do indeferimento e a exigência do exame criminológico quando pertinente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.