HC 1079277 - DECISAO

HC 1079277 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave recente (13.02.2025) com reabilitação em 13.02.2026 e de regressão anterior ao regime aberto, situações que autorizam indeferir a progressão; além disso, o art. 112, § 7º, da LEP não afasta a necessidade de avaliação do requisito subjetivo, e o STJ não pode reexaminar prova no habeas corpus sem violar a súmula 7.

Parties
Paciente: EDILSON JOSE PEDROSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação De Falta Grave, Supressão De Instância, Art. 112, § 7º, LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Reabilitação De Falta Grave Supressão De Instância Art. 112, § 7º, LEP

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Parties

EDILSON JOSE PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para progressão de regime diante de falta disciplinar grave recente não reabilitada
  2. 2 Alcance do art. 112, § 7º, da LEP quanto à reabilitação antes de 1 ano e sua relação com o requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria fático-probatória em habeas corpus (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave recente (13.02.2025) com reabilitação em 13.02.2026 e de regressão anterior ao regime aberto, situações que autorizam indeferir a progressão; além disso, o art. 112, § 7º, da LEP não afasta a necessidade de avaliação do requisito subjetivo, e o STJ não pode reexaminar prova no habeas corpus sem violar a súmula 7.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.