HC 1080061 - DECISAO

HC 1080061 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte por se tratar de pretensão prematura, uma vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS BATISTA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões
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Parties

LUCAS BATISTA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação exigida para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte por se tratar de pretensão prematura, uma vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.