HC 1074477 - ACORDAO

HC 1074477 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada em exame criminológico e laudo psicológico desfavoráveis, os quais são idôneos para indeferir a progressão de regime; o habeas corpus não é via adequada para reexame das conclusões fático-probatórias; e o pedido de indulto presidencial não foi apreciado na instância originária, tornando incabível sua análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: FRANCISCO HENIO ALENCAR DE LIMA; Órgão De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Indulto Presidencial Supressão De Instância Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

FRANCISCO HENIO ALENCAR DE LIMA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se aspectos desfavoráveis do exame criminológico são suficientes para fundamentar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para reexame fático-probatório
  3. 3 Se é possível esta Corte apreciar pedido de indulto presidencial não apreciado pela Corte de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada em exame criminológico e laudo psicológico desfavoráveis, os quais são idôneos para indeferir a progressão de regime; o habeas corpus não é via adequada para reexame das conclusões fático-probatórias; e o pedido de indulto presidencial não foi apreciado na instância originária, tornando incabível sua análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.