HC 1085718 - DECISAO

HC 1085718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: a demora na realização do exame criminológico decorreu de contingência administrativa justificada e estava sendo enfrentada com medidas (força tarefa, nomeação de psicólogos), o exame foi fundamentadamente determinado para aferir requisito subjetivo diante da gravidade dos crimes, e o habeas corpus não se presta a substituir a via recursal ou a acelerar trâmites administrativos quando ausente constrangimento patente.

Parties
Paciente: AMARO FELICIO RODRIGUES; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus (pedido liminar indeferido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

AMARO FELICIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: a demora na realização do exame criminológico decorreu de contingência administrativa justificada e estava sendo enfrentada com medidas (força tarefa, nomeação de psicólogos), o exame foi fundamentadamente determinado para aferir requisito subjetivo diante da gravidade dos crimes, e o habeas corpus não se presta a substituir a via recursal ou a acelerar trâmites administrativos quando ausente constrangimento patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (pedido liminar indeferido)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.