HC 1054155 - DECISAO

HC 1054155 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 30% para progressão de regime quando não há reincidência específica; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual mínimo de 25% previsto no art. 112, III, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Tema 1.084
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Tema 1.084

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, IV, da Lei de Execução Penal para reincidência genérica
  2. 2 Aplicação do percentual de 25% do art. 112, III, da LEP quando não há reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 30% para progressão de regime quando não há reincidência específica; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual mínimo de 25% previsto no art. 112, III, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar que, para a progressão de regime do paciente, não constatada reincidência específica, seja observado o percentual mínimo de 25% do cumprimento da pena, conforme art. 112, III, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.