HC 1071762 - DECISAO

HC 1071762 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que o emprego de arma de fogo e a atuação como segurança da organização criminosa configuram intimidação/violência, justificando a aplicação do percentual de 30% previsto no art. 112, IV, da LEP para progressão de regime.

Parties
Paciente: UELKEM SCHELES TIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei 11.343/2006, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/2006 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

UELKEM SCHELES TIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 qual percentual do art. 112 da LEP aplicar em presença da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a majorante por uso de arma transforma o crime em praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que o emprego de arma de fogo e a atuação como segurança da organização criminosa configuram intimidação/violência, justificando a aplicação do percentual de 30% previsto no art. 112, IV, da LEP para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se