HC 1088097 - DECISAO

HC 1088097 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque a determinação para realização do exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado é inidônea; a obrigatoriedade geral do exame introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não retroage para fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus); assim, o Juízo da Execução Penal deve analisar o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico quando este não estiver motivado em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO REIS ZULATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Da Determinação De Exame (coatora): Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada No Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida, Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Jurisprudência E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RICARDO REIS ZULATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Autor Da Determinação De Exame (coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada No Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida, Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é legítima quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus) às condenações anteriores à sua vigência
  3. 3 se a demora na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal justificando habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque a determinação para realização do exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado é inidônea; a obrigatoriedade geral do exame introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não retroage para fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus); assim, o Juízo da Execução Penal deve analisar o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico quando este não estiver motivado em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução Penal analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de realização do exame criminológico
  • Publique-se; intimem-se