HC 1088473 - DECISAO

HC 1088473 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a exigência de exame criminológico em elementos concretos da execução (reincidência e prática de novo crime durante o regime aberto), medida compatível com a jurisprudência (Súmula 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF), sendo vedada a imposição do exame com base em motivação genérica ou na gravidade abstrata do delito; além disso, reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e não pode retroagir para agravar situação de crimes praticados antes de sua vigência, de modo que a determinação do exame no caso decorreu das peculiaridades concretas e não de aplicação retroativa da lei mais gravosa.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a exigência de exame criminológico em elementos concretos da execução (reincidência e prática de novo crime durante o regime aberto), medida compatível com a jurisprudência (Súmula 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF), sendo vedada a imposição do exame com base em motivação genérica ou na gravidade abstrata do delito; além disso, reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e não pode retroagir para agravar situação de crimes praticados antes de sua vigência, de modo que a determinação do exame no caso decorreu das peculiaridades concretas e não de aplicação retroativa da lei mais gravosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a determinação do Tribunal de origem de realização de exame criminológico e o retorno do sentenciado ao regime fechado