HC 1085348 - DECISAO

HC 1085348 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a imposição obrigatória do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a decisão do Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta (baseando-se em gravidade abstrata, reincidência e saldo de pena) apta a justificar a exigência do exame, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem exame.

Parties
Paciente: GEOVANE ALEXANDRE PAES; Recorrente (agravante): Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; decisão de primeiro grau restabelecida; vedada a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

GEOVANE ALEXANDRE PAES

Paciente

Ministério Público

Recorrente (agravante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a imposição obrigatória do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a decisão do Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta (baseando-se em gravidade abstrata, reincidência e saldo de pena) apta a justificar a exigência do exame, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; decisão de primeiro grau restabelecida; vedada a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso.

Orders

  • Cassada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão).
  • Restabelecida a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.