HC 1088864 - DECISAO

HC 1088864 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus. Constatou-se que a exigência genérica de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; todavia, mesmo sob a legislação anterior, o juízo da execução ou o Tribunal pode, de forma fundamentada, determinar exame criminológico diante das peculiaridades do caso. No caso concreto, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (crime equiparado a hediondo, tempo considerável de pena a cumprir, falta grave reabilitada) justificando a realização do exame, não havendo flagrante ilegalidade suscetível de ser sanada por habeas...

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE ALENCAR; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

RODRIGO ALVES DE ALENCAR

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus. Constatou-se que a exigência genérica de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; todavia, mesmo sob a legislação anterior, o juízo da execução ou o Tribunal pode, de forma fundamentada, determinar exame criminológico diante das peculiaridades do caso. No caso concreto, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (crime equiparado a hediondo, tempo considerável de pena a cumprir, falta grave reabilitada) justificando a realização do exame, não havendo flagrante ilegalidade suscetível de ser sanada por habeas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.