HC 1089250 - DECISAO

HC 1089250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FELIPE FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2082396-92.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ANTONIO FELIPE FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2082396-92.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.