HC 1088980 - DECISAO

HC 1088980 - DECISAO

Parties
Paciente: BARBARA ANDRESSA MAGALHAES ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Exame Criminológico, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Exame Criminológico Unificação De Penas Habeas Corpus Instrução Do Writ

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Parties

BARBARA ANDRESSA MAGALHAES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para determinação de retorno ao regime fechado
  2. 2 necessidade de exame criminológico
  3. 3 prazo de reabilitação previsto no art. 112, §7º da LEP