HC 1088701 - DECISAO

HC 1088701 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada no ato judicial impugnado na origem e o agravo de execução penal foi interposto intempestivamente, sendo que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, ademais o entendimento do STJ (Tema 1.196) é consonante com a exigência de 50% para progressão no caso concreto.

Parties
Paciente: LEONA BARESI DE OLIVEIRA GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0033550-34.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Genérica, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Preclusão, Prazo Recursal, Súmula 700 STF, Tema 1.196 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Genérica Crime Hediondo Com Resultado Morte Preclusão +3 more

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Parties

LEONA BARESI DE OLIVEIRA GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0033550-34.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de execução penal
  2. 2 efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime (50% vs 40%)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada no ato judicial impugnado na origem e o agravo de execução penal foi interposto intempestivamente, sendo que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, ademais o entendimento do STJ (Tema 1.196) é consonante com a exigência de 50% para progressão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.