HC 1088506 - DECISAO

HC 1088506 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o homicídio qualificado tentado mantém a capitulação como crime hediondo para fins de execução penal e que a tentativa apenas reduz a pena, sem influir no regime; assim, aplica-se a fração de 50% do art. 112, VI, da LEP, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE MELO CABRAL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Homicídio Qualificado Tentado, Fração De Cumprimento (art. 112 Da Lep), Teoria Finalista Da Ação, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Homicídio Qualificado Tentado Fração De Cumprimento (art. 112 Da Lep) Teoria Finalista Da Ação Princípio Da Legalidade

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Parties

LUIZ CARLOS DE MELO CABRAL

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 50% do art. 112, VI, da Lei de Execução Penal no caso de homicídio qualificado tentado
  2. 2 Se a tentativa de homicídio altera a capitulação penal e o regime jurídico da execução penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o homicídio qualificado tentado mantém a capitulação como crime hediondo para fins de execução penal e que a tentativa apenas reduz a pena, sem influir no regime; assim, aplica-se a fração de 50% do art. 112, VI, da LEP, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.