HC 1076527 - DECISAO

HC 1076527 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, em razão de posterior decisão do juízo das execuções que concedeu livramento condicional, mais benéfico do que a progressão pleiteada; anteriormente, o indeferimento da progressão foi mantido em razão de não atendimento do requisito subjetivo, diante de histórico de evasão prolongada, descumprimento de condições e ausência de comprovação de trabalho ou proposta concreta.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Livramento Condicional, Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Livramento Condicional Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão

Case Brief

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Parties

CARLOS RENATO BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão do regime semiaberto para o aberto na modalidade prisão albergue domiciliar
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares antigas (evasão prolongada e descumprimento de condições) sobre a concessão de benefícios executórios
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão da concessão posterior de livramento condicional pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, em razão de posterior decisão do juízo das execuções que concedeu livramento condicional, mais benéfico do que a progressão pleiteada; anteriormente, o indeferimento da progressão foi mantido em razão de não atendimento do requisito subjetivo, diante de histórico de evasão prolongada, descumprimento de condições e ausência de comprovação de trabalho ou proposta concreta.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.