HC 1088273 - DECISAO

HC 1088273 - DECISAO

A alteração do art. 112, §1º, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma material mais gravosa, não pode retroagir para fatos praticados antes de sua vigência; além disso, não houve fundamentação concreta e atual que justificasse, em caráter excepcional, a exigência do exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ, de modo que impôs‑se a cassação da determinação do exame e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO DE AGUIAR BUENO; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANTONIO DE AGUIAR BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação dada ao art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal pela Lei nº 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal pela aplicação retroativa de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112, §1º, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma material mais gravosa, não pode retroagir para fatos praticados antes de sua vigência; além disso, não houve fundamentação concreta e atual que justificasse, em caráter excepcional, a exigência do exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ, de modo que impôs‑se a cassação da determinação do exame e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico
  • Restabelecida a decisão de origem que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto