REsp 2254484 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade concreta dos delitos e histórico de faltas graves reconhecidas), sendo legítimo que o juiz afaste a suficiência do atestado de boa conduta; além disso, o exame da adequação desses fundamentos em recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVANDER RODRIGO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026) Agravo Regimental Interposto E Decidido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

EVANDER RODRIGO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026) Agravo Regimental Interposto E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade concreta dos delitos e em falta grave reconhecida judicialmente, apesar de existir atestado de bom comportamento carcerário?
  2. 2 A análise, em recurso especial, da adequação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para exigir exame criminológico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade concreta dos delitos e histórico de faltas graves reconhecidas), sendo legítimo que o juiz afaste a suficiência do atestado de boa conduta; além disso, o exame da adequação desses fundamentos em recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental