HC 1088768 - DECISAO

HC 1088768 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio (art. 197 LEP); não se verifica flagrante constrangimento ilegal. É admissível que o Magistrado condicione a progressão de regime à realização de exame criminológico quando a exigência estiver fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (por exemplo, faltas graves e prática de novos delitos), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei De Execução Penal (art. 112), Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Art. 197 LEP Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Lei De Execução Penal (art. 112) Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade/irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio (art. 197 LEP); não se verifica flagrante constrangimento ilegal. É admissível que o Magistrado condicione a progressão de regime à realização de exame criminológico quando a exigência estiver fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (por exemplo, faltas graves e prática de novos delitos), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.