HC 1088624 - DECISAO

HC 1088624 - DECISAO

A corte concluiu que não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus, pois a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP (50%) é mais benéfica ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ALAN BRAVOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Livramento Condicional

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Parties

ALAN BRAVOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal para progressão de regime em caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e sua aplicação aos fatos anteriores
  3. 3 Incidência ou não do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990 versus art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A corte concluiu que não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus, pois a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP (50%) é mais benéfica ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se