HC 1074662 - DECISAO

HC 1074662 - DECISAO

A Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; o Tribunal de origem cassou a decisão concessiva sem apresentar fundamentação concreta extraída da execução do paciente, caracterizando ilegalidade flagrante que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ABREU PAIVA; Parte Recorrente / Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Fundamentação Concreta

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Parties

CARLOS ALBERTO ABREU PAIVA

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente / Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico na execução penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus como meio excepcional quando há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; o Tribunal de origem cassou a decisão concessiva sem apresentar fundamentação concreta extraída da execução do paciente, caracterizando ilegalidade flagrante que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se