HC 1073020 - DECISAO

HC 1073020 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que determinou reanálise do requisito subjetivo e alinhou-se à jurisprudência sobre a possibilidade de exame criminológico em casos de gravidade concreta, não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO MATIAS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo (art. 112, § 1º Lep), Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo (art. 112, § 1º Lep) +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO MATIAS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de reanálise do requisito subjetivo e exigência de exame criminológico
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que autorizasse ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que determinou reanálise do requisito subjetivo e alinhou-se à jurisprudência sobre a possibilidade de exame criminológico em casos de gravidade concreta, não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus