HC 1089056 - DECISAO

HC 1089056 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na gravidade concreta dos crimes e no histórico disciplinar do paciente, e a alegação de excesso de prazo não pode ser analisada por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: EDILSON JESO DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Excesso De Prazo

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Parties

EDILSON JESO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime quando motivado
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na gravidade concreta dos crimes e no histórico disciplinar do paciente, e a alegação de excesso de prazo não pode ser analisada por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se