HC 1059637 - ACORDAO

HC 1059637 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em elementos concretos do exame criminológico e da avaliação psicológica que demonstraram ausência do requisito subjetivo (autocrítica, reconhecimento de responsabilidade e reflexão sobre o dano à vítima), e porque não há flagrante ilegalidade que permita, via habeas corpus, o reexame de premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DA SILVA RODRIGUES; Decisor: Ministro Presidente (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Ministro Presidente (Superior Tribunal de Justiça)

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável ou aspectos negativos dele são fundamento idôneo para indeferir progressão de regime
  2. 2 Se habeas corpus substitutivo de recurso próprio comporta reexame de premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em elementos concretos do exame criminológico e da avaliação psicológica que demonstraram ausência do requisito subjetivo (autocrítica, reconhecimento de responsabilidade e reflexão sobre o dano à vítima), e porque não há flagrante ilegalidade que permita, via habeas corpus, o reexame de premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal estadual que indeferiu a progressão de regime com fundamento no exame criminológico desfavorável