HC 1056650 - DECISAO

HC 1056650 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância, tornando a impetração inadmissível nesta Corte até que seja submetida ao colegiado competente do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Inadmissibilidade Do Writ

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Parties

DOUGLAS ROSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de subir para o STJ
  3. 3 análise do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância, tornando a impetração inadmissível nesta Corte até que seja submetida ao colegiado competente do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal