HC 1057037 - DECISAO

HC 1057037 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao acrescentar requisito substancial para a progressão de regime, é mais gravosa e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, a realização do exame criminológico só pode ser determinada com fundamentação concreta extraída da execução penal; na ausência de elementos concretos que justifiquem a perícia, a exigência imposta pelo Tribunal de origem configura constrangimento ilegal, devendo ser afastada e restabelecida a progressão deferida pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: PABLO ROSSY DE PAULA CARNEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 8006165-88.2025.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a progressão prisional deferida ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO ROSSY DE PAULA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 8006165-88.2025.8.21.0001)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando os crimes foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 Pode a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente?
  3. 3 É suficiente a gravidade abstrata do crime e o tempo de pena remanescente para justificar a realização de exame criminológico?

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao acrescentar requisito substancial para a progressão de regime, é mais gravosa e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, a realização do exame criminológico só pode ser determinada com fundamentação concreta extraída da execução penal; na ausência de elementos concretos que justifiquem a perícia, a exigência imposta pelo Tribunal de origem configura constrangimento ilegal, devendo ser afastada e restabelecida a progressão deferida pelo juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a progressão prisional deferida ao paciente.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restabelecer a progressão prisional deferida ao paciente