HC 1057455 - DECISAO

HC 1057455 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico foi razoavelmente fundamentada pelo acórdão impugnado com base em comportamento do apenado durante a execução (registro de nova prática criminosa após progressão ao regime aberto), sendo compatível com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando houver motivação concreta; assim, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente/beneficiário: SIDNEY GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Motivação Da Decisão, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Motivação Da Decisão Súmula 439/stj

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Parties

SIDNEY GOMES DE OLIVEIRA

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Previsão e fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Compatibilidade da decisão com o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de utilização da reincidência já considerada na dosimetria para negar benefício executório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico foi razoavelmente fundamentada pelo acórdão impugnado com base em comportamento do apenado durante a execução (registro de nova prática criminosa após progressão ao regime aberto), sendo compatível com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando houver motivação concreta; assim, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.