HC 1056892 - DECISAO

HC 1056892 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 introduz requisito mais gravoso (exame criminológico) para progressão de regime, sendo de natureza material, razão pela qual sua aplicação retroativa a crimes anteriores à sua vigência é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; ademais, na ausência de fundamentação concreta extraída do histórico da execução que justifique a perícia, não se pode condicionar a progressão ao exame criminológico, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: CLAUDIO MOISES DE OLIVEIRA PEREIRA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restabelecer a progressão prisional deferida ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Da Decisão

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Parties

CLAUDIO MOISES DE OLIVEIRA PEREIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 para fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduz requisito mais gravoso (exame criminológico) para progressão de regime, sendo de natureza material, razão pela qual sua aplicação retroativa a crimes anteriores à sua vigência é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; ademais, na ausência de fundamentação concreta extraída do histórico da execução que justifique a perícia, não se pode condicionar a progressão ao exame criminológico, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restabelecer a progressão prisional deferida ao paciente.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Restabelecer a progressão prisional deferida ao paciente.