HC 1058465 - DECISAO

HC 1058465 - DECISAO

A decisão denegou liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos ocorridos durante a execução (histórico carcerário desfavorável e faltas disciplinares graves), conduta compatível com a jurisprudência do STJ e, assim, situação que não autoriza a substituição do reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Uso Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Uso Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo à progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.843/2024 a execuções em curso

Ratio Decidendi

A decisão denegou liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos ocorridos durante a execução (histórico carcerário desfavorável e faltas disciplinares graves), conduta compatível com a jurisprudência do STJ e, assim, situação que não autoriza a substituição do reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal