HC 1057661 - DECISAO

HC 1057661 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não ficou demonstrada ilegalidade: o Juízo da execução, ao reconhecer reincidência específica, agiu dentro de sua competência ao aplicar fração única (3/5) às penas somadas, e a retificação administrativa/judicial dos cálculos não se configura como vedada pela preclusão quando decorre do reconhecimento da condição de reincidente que se estende sobre toda a execução; assim, não houve correção de erro material inexistente nem ofensa à coisa julgada executiva que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: BRAYAN BATISTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Preclusão, Coisa Julgada Executiva, Reincidência, Retificação De Atestado De Pena, Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Preclusão Coisa Julgada Executiva Reincidência +2 more

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Parties

BRAYAN BATISTA DE ALMEIDA

Impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação ex officio de atestado de pena
  2. 2 aplicação de fração única para progressão de regime em razão de reincidência específica
  3. 3 preclusão dos cálculos da pena e coisa julgada executiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não ficou demonstrada ilegalidade: o Juízo da execução, ao reconhecer reincidência específica, agiu dentro de sua competência ao aplicar fração única (3/5) às penas somadas, e a retificação administrativa/judicial dos cálculos não se configura como vedada pela preclusão quando decorre do reconhecimento da condição de reincidente que se estende sobre toda a execução; assim, não houve correção de erro material inexistente nem ofensa à coisa julgada executiva que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.