HC 1058129 - DECISAO

HC 1058129 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores; ademais, a determinação do exame pelo Tribunal de origem baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena) sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia, razão pela qual o acórdão foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar/ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula E Jurisprudência Sobre Execução Penal, Adequação Do Habeas Corpus
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Parties

JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar/ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade temporal e irretroatividade da norma penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores; ademais, a determinação do exame pelo Tribunal de origem baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena) sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia, razão pela qual o acórdão foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda, com brevidade, à análise do pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico